Políticas e Regulamentações

Orientações legais para contratação de trabalho doméstico e uso da plataforma Homeflow, com base na legislação brasileira vigente.

Última atualização: 12/09/2026

Legislação aplicável

A contratação de diaristas e profissionais de limpeza para serviços em residências e estabelecimentos comerciais deve observar a Lei Complementar nº 150/2015 (LC 150), que regula os direitos do trabalhador doméstico, bem como as normas do eSocial Doméstico, da Previdência Social, do FGTS e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quando houver vínculo de emprego.

Tema Base legal Obrigação resumida
LC 150/2015 Lei Complementar dos Direitos do Trabalhador Doméstico Jornada, salário, férias, 13º, FGTS, INSS, aviso prévio e demais direitos quando configurado vínculo empregatício.
eSocial Doméstico Obrigatório desde out/2015 Registro e envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais do empregador doméstico ao eSocial.
INSS Contribuição patronal Recolhimento de 8% sobre a remuneração do trabalhador doméstico (parte empregador), quando aplicável.
FGTS Fundo de Garantia Depósito mensal de 8% sobre a remuneração na conta vinculada do trabalhador, quando houver vínculo de emprego.
DSR Descanso semanal remunerado Concessão de repouso semanal remunerado, conforme jornada e escala acordadas.
13º salário Gratificação natalina Pagamento proporcional ao tempo de serviço, quando configurado vínculo empregatício.
Férias Descanso anual 30 dias de férias remuneradas após 12 meses de trabalho, quando aplicável.
Vale-transporte Lei nº 7.418/1985 Fornecimento quando o deslocamento residência–trabalho exigir transporte coletivo e houver vínculo de emprego.

Obrigações do contratante (cliente)

Quando a relação entre cliente e profissional caracterizar vínculo empregatício doméstico (pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade), o contratante assume as obrigações de empregador, incluindo:

  • Registro do trabalhador e cumprimento das obrigações no eSocial Doméstico;
  • Pagamento de salários, 13º, férias + 1/3 e demais verbas legais;
  • Recolhimento de INSS (parte empregador e desconto da parte empregado, conforme legislação);
  • Depósitos de FGTS, quando devidos;
  • Respeito à jornada, intervalos, DSR e normas de saúde e segurança no trabalho;
  • Emissão de documentos e comprovantes exigidos pela legislação.

Em contratações eventuais ou por demanda, sem vínculo empregatício (por exemplo, profissional autônoma ou MEI que presta serviço por diária ou projeto), aplicam-se as regras civis e tributárias correspondentes. Cabe ao contratante avaliar a natureza da relação e, em caso de dúvida, consultar contador ou advogado trabalhista.

Papel da Homeflow

  • A Homeflow é uma plataforma de intermediação que conecta clientes e profissionais de limpeza;
  • Não substitui as obrigações legais do empregador ou contratante perante o profissional;
  • Processa pagamentos pelo serviço contratado na plataforma e retém taxa de administração conforme tabela vigente;
  • Disponibiliza orientações gerais sobre regulamentação, sem constituir assessoria jurídica ou contábil;
  • Profissionais cadastrados devem possuir documentação válida e cumprir as regras da plataforma.

Termos de uso da plataforma

Ao utilizar o Homeflow, o usuário declara que:

  • Fornece informações verdadeiras no cadastro e mantém seus dados atualizados;
  • Utiliza a plataforma de forma lícita, respeitando profissionais, clientes e a legislação vigente;
  • É responsável pelos dados informados no agendamento (endereço, cômodos, tipo de serviço etc.);
  • Concorda com a tabela de preços oficial e condições de pagamento exibidas no momento da contratação;
  • Reconhece que cancelamentos e reagendamentos seguem as políticas informadas no fluxo de pedidos.

Política de privacidade (LGPD)

O Homeflow trata dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), para cadastro, agendamento, pagamento, comunicação e melhoria dos serviços. São coletados, entre outros: nome, e-mail, telefone, endereço, documentos (quando aplicável) e histórico de pedidos.

  • Finalidade: operação da plataforma, segurança, suporte e cumprimento de obrigações legais;
  • Compartilhamento: com profissional/cliente envolvidos no pedido, processadores de pagamento e autoridades, quando exigido por lei;
  • Direitos do titular: acesso, correção, exclusão e revogação de consentimento, mediante solicitação pelos canais de contato;
  • Retenção: dados mantidos pelo tempo necessário à prestação do serviço e exigências legais.

Consentimentos específicos podem ser registrados no cadastro. Dúvidas sobre privacidade: agendamento@homeflow.ia.br .